AREsp 1428150 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO BARCELLOS CABRAL interpõe o AREsp de fls. 25.320 e seguintes. A defesa afirma que "As questões suscitadas no pleito defensivo, ao contrário do afirmado na decisão, e como ficou claramente demonstrado nas razões recursais dizem respeito à inobservância pelo aresto atacado do quanto disposto no artigo 71 do Código Penal, ou seja: o não reconhecimento de crime continuado nas condutas imputadas ao recorrente", "Dessa forma, impossível evocar-se a incidência das Súmulas 07, do STJ e 284 do STF" (fl. 25.322, destaquei). Ademais, "o recurso especial .. contemplou as razões jurídicas que geraram a necessidade de reforma da decisão, pois fora indicado corretamente o dispositivo legal violado" (fl. 25.324). Requer a admissão e o provimento do reclamo, para o reconhecimento da violação do art. 71 do CP e a aplicação da continuidade delitiva. Decido. RODRIGO BARCELLOS CABRAL foi condenado pelo crime do art. 90, da Lei n. 8.666/1993, quatro vezes, em concurso material. O agravo é tempestivo e refuta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, tem razão a defesa. Deveras, o RESP endereçado a esta Corte discute a caracterização da continuidade delitiva e comportava admissibilidade. A questão é jurídica, não requer reexame de provas e, inclusive, foi decidida em relação a alguns corréus por esta Corte. Com a admissão do REsp, é de rigor reconhecer prejudicial de mérito. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A causa extintiva de punibilidade ocorre nos prazos previstos no art. 109 do CP sendo interrompida nas seguintes hipóteses: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. O réu foi condenado a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, por cada uma das fraudes à licitação (4). Com base nos arts. 110, § 1º e 119, ambos do CP, reconheço o transcurso do lapso prescricional de 8 anos (para cada um dos crimes, isoladamente), pois, desde a data da publicação do acórdão condenatório na Ação Penal n. 018465-33.2015.8.19.0000, em 21/6/2016 (fl. 10.250), fluiu o lapso prescricional sem o trânsito em julgado para a defesa. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de RODRIGO BARCELLOS CABRAL . Deixo de aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus, pois a análise da prejudicial de mérito depende da da situação de cada acusado e, inclusive, dos requisitos de admissibilidade de seus recursos. Publique-se e intimem-se. EMENTA