AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Aplicando-se os arts.110, §1º, e 109 do Código Penal, reconheceu-se o decurso dos prazos prescricionais (4 anos para cada crime apenado com 1 ano de reclusão; 8 anos para aqueles sancionados com 2 anos) a partir da publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016, sem trânsito em julgado para a defesa; assim, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade de EVANDRO BERTINO JORGE, prejudicando o exame das demais teses do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: EVANDRO BERTINO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicial De Mérito (decisão Sobre Prescrição)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de EVANDRO BERTINO JORGE.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Incompetência Do Órgão Julgador, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Incompetência Do Órgão Julgador Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO BERTINO JORGE

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicial De Mérito (decisão Sobre Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 prejudicial de mérito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts.110, §1º, e 109 do Código Penal, reconheceu-se o decurso dos prazos prescricionais (4 anos para cada crime apenado com 1 ano de reclusão; 8 anos para aqueles sancionados com 2 anos) a partir da publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016, sem trânsito em julgado para a defesa; assim, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade de EVANDRO BERTINO JORGE, prejudicando o exame das demais teses do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de EVANDRO BERTINO JORGE.

Orders

  • Declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal e extinção da punibilidade de EVANDRO BERTINO JORGE.
  • Fica prejudicado o exame das teses do recurso interposto pelo réu.