AREsp 1428150 - DECISAO

DECISÃO LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE interpõe o AREsp de fls. 25.160-25.179, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual alegou violações e interpretação divergente dos arts. 41, 84, 155, 386, VII, 402, todos do Código de Processo Penal e 59, 60, 69, 70, 71 e 288, todos do Código Penal, e ainda do art. 10 da Lei n.º 8.038/90 e da Súmula 17 deste Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado por incursão nos arts. 288, caput, 298 (16 vezes), ambos do CP e 90, da Lei 8.666/93 (2 vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Sua pena total foi fixada em 17 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e em 4 anos de detenção em regime semiaberto. Além disso, houve condenação ao pagamento de 180 dias-multa, no montante unitário de um salário-mínimo. No REsp (fls. 13.832-14.001), a defesa afirma: a) nulidade das provas colhidas em inquérito civil, verdadeira investigação criminal sem observância da prerrogativa de foro; b) ofensa ao princípio do promotor natural; c) omissão do TJRJ acerca das provas que embasaram a condenação; d) ausência de foro por prerrogativa de função para todos os réus; e) cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência; f) condenação "feita com dúvidas" (fl. 13.893), baseada em prova que não sofreu influência do contraditório; g) inépcia formal da denúncia quanto ao crime de associação criminosa; h) ilegitimidade do agente que não figurou na licitação para figurar como sujeito ativo do crime de fraude; i) absorção da falsidade pelo crime de fraude à licitação; j) caracterização do crime continuado; k) desproporcionalidade da pena de multa e i) ausência de prova de dano ao erário. A decisão de admissibilidade realizada pelo Tribunal de origem está às fls. 18.122-18. 226. O recurso de LEONEL foi inadmitido ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A análise das razões recursais revela que o recorrente ao pleitear o redimensionamento da dosimetria, com a absorção do crime de falso pelo crime de fraude à licitação, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas no processo. Por outro lado, a recorribilidade excepcional é distinta daquela exigida para a revisão do que decidido, como acontece com o recurso de apelação. Atua-se, em sede excepcional, à luz da moldura fática delineada pelo órgão julgador, considerando-se as premissas do acórdão recorrido. A jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas. Nesse sentido: .. Ademais, verifica-se que o acórdão encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado de súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. .. No agravo em recurso especial, a parte salientou: a) "Nenhum dos temas expostos .. enseja o reexame da matéria fático probatória dos autos" (fl. 25.172); b) o erro na dosimetria da pena é aferível pela mera leitura do acordão, conforme reconhecido no HC n. 362.649/RJ e as matérias relacionadas à aplicação do art. 71 do CP e ao princípio da consunção ganham relevo nesse cenário; c) inúmeras teses trazidas no REsp deixaram de ser apreciadas na decisão de admissibilidade (nulidade das provas colhidas no inquérito civil, ofensa ao princípio do promotor natural, violação do art. 619 do CPP, incompetência do Tribunal de Justiça, cerceamento de defesa, violação do art. 155 do CPP, desproporcionalidade na fixação da pena, divergência jurisprudencial) e d) o erro na incidência da Súmula n. 83 do STJ está demonstrado porque em "diversos julgados citados no REsp, o eminente Ministro Rogério Schietti Cruz .. já se manifestou em mais de uma oportunidade" sobre as anomalias na dosimetria. O AREsp demonstrou o erro da decisão de admissibilidade proferida na origem, principalmente ao assinalar as questões de direito relacionadas à dosimetria e as omissões do Tribunal de origem, pois várias teses do REsp deixaram de ser minimamente referidas pelo Tribunal de origem. Destaque-se que em relação ao agravo de vários outros corréus, essa assertiva não foi deduzida pelos advogados. Assim, o AREsp comporta admissão e provimento para admissibilidade do REsp, o qual merecia ascensão ao menos em relação à dosimetria da pena, conforme acentuei na Tutela Provisória n. 1.468/RJ. No que diz respeito à condenação, por dezesseis crimes de falsidade de documento particular, basta a leitura do acórdão recorrido, sem reexame de provas, para dirimir a tese de violação do art. 71 do CP. Segundo a moldura fática do aresto, a publicação de todos os exemplares falsos de jornal fazia parte de projeto criminoso único. A ficção jurídica, inclusive, foi reconhecida no julgamento dos HHCC"S n. 475.487/RJ, 465.134/RJ, concedidos pela Sexta Turma a corréus da mesma ação penal. Em conformidade com o entendimento já consolidado pela Terceira Seção, no EAREsp 386.266/SP, e considerando o provimento do agravo para admissão do recurso especial, verifico prejudicial de mérito. A prescrição penal é questão de ordem pública; pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, bem como ser declarada de ofício quando o julgador a verificar. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A causa extintiva de punibilidade ocorre nos prazos previstos no art. 109 do CP sendo interrompida nas seguintes hipóteses: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Considerando a condenação do réu por incursão nos arts. 288 e 298 (16 vezes), ambos do CPP, bem como no art. 90, da Lei n. 8.666/1993 (2 vezes), a penas de 1 ano de reclusão (associação criminosa), 1 ano de reclusão (uso de documento falso) e 2 anos de detenção (fraudes à licitação) é forçoso reconhecer, com base nos arts. 110, § 1º e 119, ambos do CP, o transcurso do lapso prescricional de 4 anos (para cada um dos crimes, isoladamente) previsto no art. 109, V, do CP, pois, desde a data da publicação do acórdão condenatório na Ação Penal n. 018465-33.2015.8.19.0000, em 21/6/2016 (fl. 10.250), flui o lapso prescricional sem o trânsito em julgado para a defesa. Insta salientar que, na origem, os autos tiveram processamento extremamente tumultuado e ascenderam a esta Corte mais de três anos depois da condenação. O processo tem mais de 30 mil páginas, sucessivas e repetidas petições das defesas, muitas delas nominadas de forma errônea, além de falta de ordem cronológicas das peças e dificuldades em identificar e indexar as dezenas de documentos protocolados pelos advogados. Quando a Subprocuradoria-Geral da República juntou parecer pelo desprovimento dos recursos e o feito foi concluso a esta relatoria (fls. 26.920), não havia tempo hábil para evitar a extinção da punibilidade, principalmente ante as sucessivas petições da defesa e a possibilidade de interposição de recursos contra o julgam ento desta Corte. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE. Fica prejudicado o exame das teses de mérito do recurso interposto pelo réu. Deixo de aplicar o art. 580 do CPP, pois a análise da prejudicial de mérito depende da análise da situação particular de cada acusado e, inclusive, dos requisitos de admissibilidade de seus recursos. Publique-se e intimem-se. EMENTA