AREsp 1428150 - DECISAO

DECISÃO BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA interpõe o AREsp de fls. 25.270 e seguintes, contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial "fazendo a aplicação indireta e errônea dos Enunciados n. 7 e 83 do STJ" (FL. 25.271). Para a parte, "não é necessário o reexame de provas para o pleno julgamento deste recurso" e "não existe a alegada pacificação de entendimento relativo ao tema da Continuidade Delitiva". Ademais, "a recorrente NÃO alegou em momento algum a nulidade relativa por inépcia da denúncia" (fl. 25.271). Decido. Tem razão a agravante, pois, em relação à continuidade delitiva, não era necessário o reexame de provas e não se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Em seu recurso especial, Bruna apontou a violação dos artigos 620, §1º c/c artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; 41 c/c 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal e aos artigos 59, 60 e 71 do CP. Quanto à dosimetria da pena, já discutida em relação a outros corréus, era de rigor a admissão do reclamo. A questão é jurídica, depende apenas da leitura do acórdão para a sua solução e, inclusive, foi debatida por esta Corte em relação a outros corréus. Deve ser provido o AREsp, para a ascensão do recurso especial, ainda que de forma parcial. Dito isso, não há falar em retroação do trânsito em julgado, e é de rigor reconhecer prejudicial de mérito. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A causa extintiva de punibilidade ocorre nos prazos previstos no art. 109 do CP sendo interrompida nas seguintes hipóteses: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. A ré foi condenada por incursão no art. 288, 304 (16 vezes), ambos do Código Penal, art. 1º, I, do Decreto Lei 201167 e art. 90, da Lei 8.666/93 (15 vezes), todos em concurso material, a penas de 1 ano de reclusão (associação criminosa), 1 ano de reclusão e 10 dias multa (uso de documento falso), 2 anos de reclusão (peculato-desvio) e 2 anos de detenção e 10 dias-multa (licitações fraudadas 15 vezes). Com base nos arts. 110, § 1º e 119, ambos do CP, reconheço o transcurso do lapso prescricional de 4 anos e 8 anos (para cada um dos crimes, isoladamente) previsto no art. 109, do CP, pois, desde a data da publicação do acórdão condenatório na Ação Penal n. 018465-33.2015.8.19.0000, em 21/6/2016 (fl. 10.250), fluiu o lapso prescricional sem o trânsito em julgado para a defesa. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA. Fica prejudicado o exame das teses de mérito do recurso interposto pelo réu. Deixo de aplicar o art. 580 do CPP, para beneficiar outros corréus, pois a análise da prejudicial de mérito depende da da situação de cada acusado e, inclusive, dos requisitos de admissibilidade de seus recursos. Publique-se e intimem-se. EMENTA