AREsp 1428150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial E Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

1. 1 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 110 §1º e art. 109 do CP)
3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto a algumas teses (notadamente sobre continuidade delitiva) por demonstrarem razões jurídicas aptas à análise federal, mas, antes do exame do mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º e 109 do Código Penal, em razão do transcurso do prazo prescricional desde a publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016 sem trânsito em julgado, o que determinou a extinção da punibilidade dos cinco agravantes; decidiu-se, ainda, não aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus por depender de análise individualizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade.

Orders

• Declara-se extinta a punibilidade dos fatos em relação a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, HELTON JORGE BRAGA, DANIELE DOS SANTOS COELLAR, YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e ELI VIEIRA PEIXOTO.
• Deixa-se de aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus, por depender de análise individual.