AREsp 2684311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ADELAIDE IATECOLA e OUTRO em face da decisão da lavra deste relator, que negou provimento a agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a parte ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 2263, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EMBARGO DE OBRAS, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E MATÉRIA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA - CITAÇÃO DA RÉ-APELANTE DECLARADA NULA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ATO INEFICAZ PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A MECANISMOS DO JUDICIÁRIO- ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 2338/2352, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 219, § 3º do Código de Processo Civil/73. Sustentou, em síntese, que não ocorreu a prescrição no caso dos autos, uma vez que a demora na citação dos Recorridos decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 2368/2370, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 2373/2386, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refutou o óbice aplicado pela Corte Estadual. Contraminuta à fl. 2390/2401, e-STJ. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo, por incidência da Súmula 7 do STJ. Inconformada, a parte insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 312-321e-STJ), sustentando, em síntese, a não aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, porquanto o caso poderia ser analisado sem qualquer necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e não teria sido comprovada dissonância com a jurisprudência desta Corte (fl. 2422-2433, e-STJ). Impugnação às fls. 2437-2448, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. No caso dos autos, a parte recorrente reitera a tese de afronta ao artigo 219, § 3º, do CPC, a fim de afastar a prescrição no caso dos autos, porquanto a demora na citação teria decorrido de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, em sede dos embargos declaratórios, assim destacou (fl. 2327, e- STJ): Constata-se que, textualmente e de modo indene de dúvidas, o acórdão reconheceu a negligência dos Autores-embargantes na realização da citação válida e, por conseguinte, que a demora para a efetivação do ato não pode ser atribuída aos mecanismos da justiça, o que afasta a alegação de omissão do julgado na análise da aplicação do §2º, do art. 219, do CPC/1973, ao caso. Como se verifica, o órgão julgador concluiu que se operou a prescrição no caso em análise, ante a inércia da parte interessada em promover a citação da parte contrária, afastando, assim, a tese de que a parte recorrente teria adotado todas as providências necessárias à efetivação da citação dos recorridos dentro do prazo legal. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição na hipótese, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. Diante desse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal com vistas a atribuir à exequente a responsabilidade pela demora na citação da executada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1781578/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.