REsp 2149515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, pois apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, maneja REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (REVISIONAL E INDENIZATÓRIA) EM FACE DE DOIS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS REQUERIDAS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA PELA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 202, I). AGRAVADAS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NA MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER PESSOAL DO ATO INTERRUPTIVO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PARCELA NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 189 a 211, 332, §1º, 351, 485, 1013, § 1º, 1.016, inciso II e 1.022, todos do Código de Processo Civil (CPC), além do artigo 290, do Código Civil. Sustenta, em síntese, (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) "que a questão relativa à prescrição, incluindo o início da contagem do prazo e as causas de sua interrupção, faz parte do contraditório que foi estabelecido desde a primeira instância", não havendo que se falar em inovação recursal, e que se trata de matéria de ordem pública, sendo obrigatório o pronunciamento do órgão julgador. Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Irresignada, a insurgente manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Impugnação às fls. 248/251, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, pois apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Em relação à violação ao artigos 1022 do CPC, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Quanto à prescrição, aduziu a Corte local: Vale registrar, ainda, que os efeitos da prescrição são pessoais, de modo que a sua interrupção por um credor não aproveita os demais, assim como, reciprocamente, promovida contra um devedor, não prejudica os demais, exceto quando se tratar de obrigação solidária, hipótese em que a prescrição se estende a todos os interessados (Código Civil, art. 204). .. No caso em apreço, o crédito consubstanciado nas notas promissórias endossas às agravadas não guarda qualquer relação com a questão relativa à responsabilidade dos demais requeridos, que figuraram como vendedores no contrato que embasa a inicial, por eventual excesso de passivo da sociedade empresária, não sendo o caso, portanto, de obrigação solidária. Com efeito, sendo incontroverso nos autos que as agravadas MTO LTDA e ROSANE não figuraram como parte na produção antecipada de provas, não havendo, portanto, citação válida em face delas, é certo que a interrupção da prescrição operada em relação aos demais requeridos não as aproveita. Vale registrar, ademais, que o fato impeditivo da inclusão das agravadas no polo passivo da produção antecipada alegado pelos agravantes não foi deduzido no juízo de primeiro grau, caracterizando indevida inovação recursal. E, ainda que assim não o fosse, era ônus dos agravantes postular a sua inclusão no polo passivo da medida cautelar, assim que foi citado na execução movida pela agravada MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. no ano de 2007, haja vista que a prova pericial ainda nem havia sido produzida. Logo, não havendo interrupção da prescrição em face das agravadas MTO e ROSANE, considerando a aplicação do prazo decenal, tendo a parte autora alegado que tomou conhecimento do excesso de passivo da empresa no ano de 2005 e, por outro lado, a demanda foi interposta somente em maio de 2017, irretocável a decisão que reconheceu a prescrição em face delas. 2.2 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO Em que pese as alegações dos agravantes no sentido de que a oposição de embargos às execuções movidas pelos agravados configuraria causa interruptiva do prazo prescricional em face deles, da leitura da impugnação à contestação (mov. 476.1) depreende-se que tal fundamento não foi aventado no juízo de primeiro grau, tendo a parte agravante se limitado a alegar, no tocante à prejudicial de mérito aventada em contrarrazões, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas como causa de interrupção do prazo prescricional. Nesse contexto, a análise de tais fundamentos caracterizaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o magistrado de primeiro grau não se manifestou a respeito. As questões suscitadas, portanto, devem antes ser submetida ao crivo do magistrado singular e por ele julgadas, para que somente então seja possível a interposição do recurso cabível, autorizando o segundo grau de jurisdição analisar a questão. .. Ainda que assim não o fosse, a teor do que dispõe o do artigo 202 do Códigocaput Civil, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez e, no caso em apreço, a pretensão deduzida na inicial (revisional e indenizatória) foi interrompida pela produção antecipada de provas, não sendo possível reconhecer uma nova interrupção, desta vez em face das agravadas MTO LTDA. e ROSANE, pela oposição de embargos à execução. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação válida, cingindo-se a afirmar que as recorridas tiveram ciência da existência de produção antecipada de provas. Também não combateu o fundamento de que se trata de agravo de instrumento, cujo objeto é restrito àquilo que foi decidido pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo que "o fato impeditivo da inclusão das agravadas no polo passivo da produção antecipada alegado pelos agravantes não foi deduzido no juízo de primeiro grau", bem como não foi aventada no juízo de primeiro grau a interrupção da prescrição pela oposição de embargos às execuções. Ainda, também não impugnou o argumento subsidiário de que "era ônus dos agravantes postular a sua inclusão no polo passivo da medida cautelar, assim que foi citado na execução movida pela agravada MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. no ano de 2007, haja vista que a prova pericial ainda nem havia sido produzida". Por fim, constata-se que a parte insurgente também não atacou o fundamento subsidiário de que somente é possível reconhecer a interrupção da prescrição uma única vez. Verifica-se, aliás, que somente os fundamentos subsidiários já seriam suficientes para manutenção do acórdão recorrido, sendo que nenhum deles foi combatido nas razões do recurso especial. Com efeito, a parte recorrente sustenta genericamente "que a questão relativa à prescrição, incluindo o início da contagem do prazo e as causas de sua interrupção, faz parte do contraditório que foi estabelecido desde a primeira instância", não havendo que se falar em inovação recursal, e que se trata de matéria de ordem pública, sendo obrigatório o pronunciamento do órgão julgador, argumentos esses completamente insuficientes para combater as razões do acórdão recorrido. Logo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os fundamentos elencados pela Corte local, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de argumentos dissociados do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.