AREsp 2658313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (data da ciência, inexistência de sociedade, legitimidade passiva), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC, e porque admitir a tese da prescrição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é competente para reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: PAULO SILLAS LACERDA; Agravante: WILSA; Agravante: ÉRICA; Corréu: WESLEY SANCHES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO SILLAS LACERDA

Agravante

WILSA

Agravante

ÉRICA

Agravante

WESLEY SANCHES LACERDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação de pontos controvertidos (data da ciência e existência de sociedade)
  2. 2 reconhecimento da prescrição e termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (data da ciência, inexistência de sociedade, legitimidade passiva), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC, e porque admitir a tese da prescrição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é competente para reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e a fundamentação do Tribunal de origem.