AREsp 2823215 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE IAÇU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC. CAUSA MADURA. MUNICÍPIO DE IAÇU. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE REFERENTE A DEZEMBRO DE 2012 E O TERÇO DE FÉRIAS. VERBA NÃO ADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança referente ao período de dezembro/2012 e janeiro/2013, pois o ajuizamento da demanda ocorreu após mais de cinco anos da data do fato, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, destaca-se que o caso em tela não se trata aqui de uma ação executória da decisão do Mandado de Segurança de nº 0000317-53.2013.8.05.0090, e sim uma Ação de Cobrança, em que se busca o reconhecimento do direito individual da parte Autora. O Writ, ao contrário, da ação ordinária necessita cumprir os requisitos estabelecidos no art. 5º, LXIX da carta magna, que determina que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. Nesse contexto, a Súmula 269 do STF estabeleceu que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança. Isso se dá em conformidade com o disposto na Súmula 271 do STF, que estipula que a concessão de mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos, os quais devem ser pleiteados por via administrativa ou judicial adequada: .. Assim, percebe-se que o pleito autoral não é uma execução da ação mandamental, mas sim o reconhecimento de um direito individual ao pagamento de verbas que foram garantidas pelo Mandado de Segurança em comento. .. No entanto, como visto, a presente ação visa a cobrança de verbas supostamente subtraídas em Dezembro/2012 e Janeiro/2013, portanto, é notória a ocorrência de prescrição. É sabido que a pretensão de reivindicar determinado direito por meio de uma ação judicial, não possui caráter ad aeternum, em decorrência da prescrição. No caso da Fazenda Pública, a previsão é disciplinada pelo art. 5º, do Decreto nº 20.910/32 in verbis: .. Tendo em vista que as verbas pleiteadas se referem ao período de Dezembro/2012 e Janeiro/2013, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em janeiro/2023, nota-se que já ultrapassaram mais de dez anos da data do fato, diante disso, tais verbas encontram-se prescritas, uma vez que decorrido o prazo quinquenal para reivindicá-las através da ação judicial (fls. 309-311). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu após mais de dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança, trazendo a seguinte argumentação: Ora, ínclitos Ministros, destaca-se ainda que a jurisprudência de forma pacífica estabelece que, em caso de Ação Ordinária de direito garantido em Mandado de Segurança, há a interrupção do prazo prescricional da data do ajuizamento da demanda de Mandado de Segurança até o trânsito em julgado do mesmo. Isto é, com a impetração do Mandado de Segurança o prazo prescricional é interrompido, de modo que volta a fluir com o trânsito em julgado, adequando-se às particularidades da conjugação dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/32 com Súmula nº 383 do STF, a saber: .. Ademais, como brilhantemente demostrado o Mandado de Segurança (processo nº 0000317-53.2013.8.05.0090), transitou em julgado no dia 27/01/2017, sendo que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 13/01/2023, ou seja, em mais de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença prolatada em bojo do Mandado de segurança: .. (fls. 313-314). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Com a impetração do mandado de segurança coletivo, nº 0000317-53.2013.805.0090, pela APLB, houve a interrupção do prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas suprimidas. Além disso, o prazo prescricional somente voltou a correr, pela metade, na data do último ato processual na ação mandamental, que ocorreu em 04/04/2022 (id. 189838677, autos do writ coletivo), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Esclarece-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a sua impetração, cujo prazo voltará a fluir logo após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ (Precedentes: REsp: 1645378 DF, REsp: 1841301 SP, AgInt no REsp: 1903533 SP). Contudo, este entendimento não pode ser aplicado ao presente caso, diante das peculiaridades nele existente. É que o juízo a quo processou o cumprimento definitivo da sentença coletiva e, apenas 04 (quatro) anos depois, é que entendeu pela inadequação da via eleita e determinou o ajuizamento de ação de cobrança, de modo que deve ser aplicada a literalidade do art. 9º, já mencionado, o qual determina o reinício do prazo do último ato do processo. .. Portanto, como o prazo prescricional reiniciou-se em 04/04/2022, contando-se o prazo de 05 (cinco) anos, pela metade, tem-se como termo final do prazo prescricional o dia 04/10/2024. Como a presente ação de cobrança foi ajuizada em 20/01/2023, resta claro que a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição (fls. 200-201, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA