AREsp 1742582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA contra decisão da Vice Presidência do Tribunal da Paraíba que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, que manteve a sentença do juízo de primeiro grau que condenou a parte recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, por três vezes, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1016). A parte recorrente alegou violação ao art. 619, do Código de Processo Penal. No mérito, aponta violação ao art. 252, III, do Código de Processo Penal e também violação aos arts. 368, do CPP e 71, do Código Penal, e ao final requereu o provimento do recurso especial para anulação do acórdão ou subsidiariamente, a correção do termo inicial da suspensão do prazo prescricional, ou revisão na dosimetria da pena (fls. 1040-1055). Contrarrazões da parte recorrida (fls. 1059-1068). Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo, sob o argumento, em síntese, da presença dos elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. No presente agravo, órgão ministerial apresentou contrarrazões (fls.1096). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 1107-1112). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 619 do CPP, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à contradição levantada em relação ao termo inicial da suspensão da prescrição, que considerou a data da determinação da citação por carta rogatória e não a data de sua expedição. Verifica-se que o acórdão apenas repetiu o fundamento da decisão anterior, quanto ao ponto, sem, contudo, enfrentá-la (fl. 1015): "(..) 4- Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (19.02.2010) e o recebimento da Denúncia (08.10.2010), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, o que implica a inocorrência da prescrição. Artigo 109, inciso V, do Código Penal. 5- A ordem de citação por carta rogatória suspende a prescrição, mercê do artigo 368 do CPP, o que se constituiu como fator impeditivo da prescrição a partir do recebimento da Denúncia. Considerando os marcos temporais havidos entre o recebimento da denúncia ( 08/10/2010 ) e a publicação da sentença ( 15/08/2018 ), com o desconto do período em que a prescrição permaneceu suspensa ( 06/06/2012 - decisão que determinou a citação por rogatória - Id. 4058200.3293826, fls. 48;3/54; até 20/04/2016 - realização da citação - Id. 4058200.3293826, fls. 66), conclui-se que não houve decurso do prazo prescricional (4 anos)." Ocorre que a questão s uscitada pela parte em embargos de declaração, e refere-se a fixação do dies a quo da suspensão do prazo prescricional na data da expedição da carta rogatória, conforme mencionado no art. 368 do CPP. Observo que a questão, não analisada expressamente pelo Tribunal de origem, é essencial para a resolução da controvérsia, pois influi diretamente na (não) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Logo, a questão suscitada interfere diretamente no resultado do julgamento e, uma vez que não houve o enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, entendo que a decisão recorrida incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Ainda que o Magistrado não seja obrigado a rebater todas as questões apresentadas pela parte de forma pormenorizada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando deixa de se manifestar acerca de matéria essencial (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Nesse sentido, conforme entendimento reiterado da Corte, persistindo a omissão, ainda que opostos embargos de declaração, resta violado o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria (AgRg no REsp n. 1.669.311/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/5/2018. AgRg no AREsp n. 2.084.883/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 26/8/2022). Os demais pleitos se encontram prejudicados ante a necessidade de sanar a omissão na origem. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios, em relação à fixação do termo inicial da suspensão da prescrição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA