AREsp 2703862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargo s de declaração opostos por RITA ORACY BITTENCOURT PACHECO e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (fls. 249-254): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 880/STJ. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO: INCIDÊNCIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustenta a parte Embargante omissão no julgado, ao alegar que: Primeiramente, ressalta-se que o ilustre Ministro na presente decisão monocrática equivocou-se ao mencionar o seguinte: ""considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a prescrição foi interrompida, e, portanto, a matéria não estaria prescrita - somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial")", tendo em vista que a alegação de prescrição, assim como de interrupção de prescrição, podem ser mencionadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, segundo a própria Jurisprudência do STJ, havendo grave omissão quanto a este fato, sendo ignorada a Jurisprudência consolidada, havendo grave violação ao artigo 489 parágrafo 1º, inciso VI do Código de Processo Civil: .. Fora isso, ao contrário do alegado pelo respeitável Ministro, não é necessário reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa para análise da não ocorrência de prescrição e possíveis suspensões e interrupções, pois que no presente caso foram devidamente comprovadas, sendo necessário apenas observar as datas de início e finais de prescrição, além das datas interruptivas e suspensivas, o que é facilmente verificável, além de ser dever do Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. .. Ademais, não se pode olvidar que há NÍTIDA OMISSÃO na decisão monocrática objurgada, ao serem ignorados os fundamentos e também a Jurisprudência e votos apontados no Agravo em Recurso Especial interposto pelos ora Embargantes, o que será aqui mais uma vez reiterado, pois nem ao menos foi mencionada e justificada a não aplicação da jurisprudência e fundamentos quanto à diferença de revaloração da prova e reexame de prova e demais dispositivos processuais civis violados. .. Por fim, realmente merece reforma a presente decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há omissão em desconsiderar o estabelecido pelo Tema 880 do STJ e a jurisprudência mencionada nestes Embargos de Declaração e nos Recursos anteriores, desrespeitando-se o princípio da segurança jurídica e violando-se o artigo 489, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, em especial o inciso VI, pela presente decisão monocrática do STJ, requerendo-se a não aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, para tanto, tendo em vista que faz-se mister o conhecimento e total provimento do Recurso Especial interposto, tendo em vista as violações de dispositivos federais expostas (fls. 263-286). Requer, assim: .. c) Seja reconhecida a omissão quanto à alegação de que parte dos Autores faleceu no decorrer do processo, devendo-se ter suspendido o prazo automaticamente por força da lei; d) O Tema 880 do STJ e a sua modulação de efeitos sejam devidamente aplicados, conforme fundamentação exposta e detalhada minuciosamente; e) Seja afastada a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que foi desconsiderado o referido Tema, além da jurisprudência e a decisão citadas dos mesmos Autos; f) Seja reconhecida a violação ao artigo 489, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, em especial o inciso VI pela presente decisão monocrática deixar de observar o Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, a Jurisprudência e a decisão de mov. 151 dos Autos originários citada; g) Seja reconhecida a omissão quanto a apreciação do fundamento da diferença entre revaloração da prova e reexame de prova, para o fim de considerar revaloração da prova, ou seja, devendo-se ser afastada a aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que não se trata de reexame fático comprobatório (fl. 285). Contrarrazões às fls. 300-303. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na espécie. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que: Ao decidir sobre a prescrição, a Corte a quo, com base no acervo fático- probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 52-53): .. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a prescrição foi interrompida, e, portanto, a matéria não estaria prescrita - somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). .. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a contagem do prazo prescricional na forma modulada por esta Corte, no Tema Repetitivo n. 880 do STJ, somente tem aplicação nos feitos em que o cumprimento da sentença, para ser deflagrado, dependesse do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado, porquanto demonstrou a aplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024. Sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024. Sem grifo no original.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a maté ria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.