REsp 2178795 - ACORDAO

REsp 2178795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos malefícios; as conclusões sobre contaminação, nexo causal e dano foram fundamentadas em prova material (laudos, exames, histórico funcional)...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Antonio Souza da Cunha; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Legitimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Contaminação Por Inseticida (ddt), Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Nexo De Causalidade Danos Morais Contaminação Por Inseticida (ddt) Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antonio Souza da Cunha

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Legitimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  2. 2 termo inicial da prescrição: ciência inequívoca dos malefícios (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos malefícios; as conclusões sobre contaminação, nexo causal e dano foram fundamentadas em prova material (laudos, exames, histórico funcional) e sua revisão dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não compete a esta Turma impor a multa do art. 1.021, § 4º, CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil