REsp 2197171 - DECISAO

REsp 2197171 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, concluiu que a União e a Funasa são legítimas para figurar no polo passivo, que não ocorreu prescrição porque o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca dos malefícios (actio nata, verificado em 07/06/2016 pelo laudo), que restou demonstrada exposição...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor/recorrido: Pedro Alves dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Exposição a Pesticidas/ddt, Responsabilidade Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Danos Morais Legitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Pedro Alves dos Santos Filho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (actio nata)
  3. 3 existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral por exposição sem EPIs

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, concluiu que a União e a Funasa são legítimas para figurar no polo passivo, que não ocorreu prescrição porque o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca dos malefícios (actio nata, verificado em 07/06/2016 pelo laudo), que restou demonstrada exposição desprotegida ao DDT sem fornecimento de EPIs, caracterizando dano moral para fins de indenização, fixando-se o parâmetro jurisprudencial de R$3.000,00 por ano de exposição; determinou-se que os juros de mora correm desde o evento danoso (laudo) e a correção monetária desde o arbitramento; majorou honorários sucumbenciais em 2% a favor do advogado do recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.