AREsp 2782663 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando‑se de omissão continuada da Administração quanto à progressão funcional (relação de trato sucessivo), não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o...

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Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Progressão Horizontal, Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Omissão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Progressão Horizontal Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Omissão Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em face de ato omissivo continuado da Administração Pública
  2. 2 incidência do enunciado da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando‑se de omissão continuada da Administração quanto à progressão funcional (relação de trato sucessivo), não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese do IRDR do TJGO, incidindo a Súmula 282/STF, e não há divergência que autorize o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).