AREsp 2730137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 175): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 365, fixou a seguinte tese: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco". 2. Os espelhos das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF, por serem documentos unilaterais, não demonstram, por si só, a anuência ao crédito fiscal por parte do sujeito passivo tributário. 3. Ausente prova inequívoca de que o contribuinte solicitou o parcelamento da dívida, mostra-se inviável considerar que houve a interrupção do prazo prescricional. 4. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição inserida em CDA que tem o crédito constituído mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento do executivo fiscal. 5. Proposta demanda depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não prejudica os interesses do credor que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. 6. À luz do entendimento assentado na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 7. Recurso parcialmente provido. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 174, caput, I e IV, do CTN; e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Esclareceu que se opôs ao acórdão por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição dos débitos constantes das CDAs n. 0112613993 e 0112614000, por terem ultrapassado o lapso quinquenal, nos termos do caput do art. 174 do CTN; e, quanto, aos demais créditos, constituídos a partir de junho de 2006, firmou-se que não se encontravam prescritos, pois o interstício entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não superou 5 (cinco) anos, pois foi interrompida a prescrição com a ordem de citação em novembro de 2010. Arguiu o insurgente que não seria hipótese de prescrição, tendo em vista o parcelamento e interrupção do prazo prescricional. Para demonstrar suas alegações, suscitou que as certidões fiscais de parcelamento, ou seja, telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (Sitaf), constituem prova idônea e são dotadas de presunção de veracidade, não podendo sua veracidade ser afastada sem que a parte devedora ilida a presunção relativa de validade. Enfatizou que que as telas do Sitaf são documentos públicos com presunção de verdade e legitimidade, não dependendo de outra prova por parte do Fisco, conforme o Tema repetitivo n. 527 do STJ, que estabeleceu a validade e idoneidade, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, de planilhas elaboradas pela Fazenda Pública. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 180-193). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 229-238). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 246-254). Brevemente relatado, decido. O Tribunal local concluiu que os aventados parcelamentos do crédito tributário, que comprovariam a interrupção do prazo prescricional, foram feitos por meio de prova unilateral pela Fazenda Pública, qual seja, telas do Sitaf. Nesse context o, consignou que, para que se pudesse conferir validade a suposto ato interruptivo da prescrição, deveria ser respeitado o decidido no Tema n. 365 (repetitivo) e o Decreto n. distrital n. 33.239/2011, ou seja, demonstração de atuação inequívoca do contribuinte que importe o reconhecimento da dívida, o que não ocorreu. Leia-se (e-STJ, fls. 166-157): Do exame inicial dos autos, entendi pela não ocorrência da prescrição em virtude dos dois parcelamentos havidos nos autos, pelo que interrompida a prescrição com a ordem de citação em 2010. Contudo, analisando mais detidamente os documentos colacionados na origem, verifica-se que tais parcelamentos são comprovados pelos espelhos das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF juntados pelo agravado. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento que emana do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial n. que sedimentou a seguinte tese (Tema 365): 957509/RS .. Na espécie, os espelhos da tela do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF acostados no ID 49094484 (p. 6/7), por terem sido produzidos unilateralmente, não têm o condão de demonstrar acerca da anuência ao crédito fiscal por parte do sujeito passivo tributário. Registre-se que o Decreto Distrital 33.239/2011, em seus arts. 3º e 4º, estabelece a necessidade do interessado em requerer o fracionamento da dívida. Assim, mostra-se para fins de comprovar a interrupção do prazo prescricional, a demonstração de ato inequívoco do contribuinte que importe no reconhecimento da dívida. A respeito do assunto, reproduzo julgados deste egrégio Tribunal: .. No caso em exame, os créditos tributários citados pela Instância Singular foram constituídos nas datas de 01.10.2003 a 01.08.2006, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 49094484 (p. 4), e a execução foi distribuída no dia 24.08.2010, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito inserto nas CDA"s 0112613993 e 0112614000, referentes aos créditos tributários constituídos em 01.10.2003 e 01.11.2003, por ter ultrapassado o lapso quinquenal, nos termos do caput do art. 174 do CTN. Os demais, por terem sido constituídos a partir de junho de 2006 não se encontram prescritos, pois o interstício entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não supera 5 (cinco) anos, pelo que interrompida a prescrição com a ordem de citação em novembro/2010. Como é cediço, na cobrança de crédito de natureza tributária, proposta após a vigência da LC 118/2005, que alterou o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho citatório. Tal disposição encontra-se de acordo com o disposto, também, no artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Observa-se a peculiaridade do caso em exame, pois logo após a ordem judicial de citação, não houve movimentação processual alguma, permanecendo parado por quase 8 (oito) anos, por razões desconhecidas. Saliente-se que os autos - até então físicos - foram encaminhados à digitalização em 07.03.2018, conforme certidão de ID 49094484 - fls. 9/10, ainda incipientes, deles constando apenas 7 (sete) folhas, todas relativas à documentação colacionada pela própria Fazenda Distrital, sem nenhuma providência cartorária promovida. Com efeito, a paralisação reconhecida pelo Juízo a quo, por óbvio, é inerente ao próprio Judiciário e não pode justificar a arguição de prescrição intercorrente em desfavor do Fisco. Proposta demanda depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não prejudica os interesses do credor que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. À luz do entendimento assentado na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, acolho a incidência da prescrição apenas em relação aos débitos constantes das CDAs 0112613993 e 0112614000. Por tais fundamentos, ao recurso para acolher a alegação de prescrição referentedou parcial provimento aos débitos constantes das CDAs 0112613993 e 0112614000 e, reformando a r. decisão, neste ponto, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERRUÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.