REsp 1879103 - DECISAO

REsp 1879103 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º e 109, V, do Código Penal, ao considerar que, em face da pena aplicada (1 ano de reclusão), transcorreu o prazo prescricional de 4 anos desde a publicação do acórdão condenatório em 29/3/2020 sem trânsito em julgado, aplicando-se igual conclusão à pessoa jurídica nos termos do art. 79 da Lei 9.605/1998; declarou-se, assim, extinta a punibilidade dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ADEMIR LOCKS; Recorrente: MARCELO OLIVEIRA BARCARO; Recorrente (pessoa Jurídica): SETEP CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade dos fatos em relação aos recorrentes Ademir Locks, Marcelo Oliveira Barcaro e Setep Construções S/A.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Emendatio Libelli, Norma Penal Em Branco, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Pena Substitutiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Inépcia Da Denúncia Emendatio Libelli Norma Penal Em Branco Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LOCKS

Recorrente

MARCELO OLIVEIRA BARCARO

Recorrente

SETEP CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 383, 384, 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia e impossibilidade de emendatio libelli
  3. 3 natureza de norma penal em branco do art. 54 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º e 109, V, do Código Penal, ao considerar que, em face da pena aplicada (1 ano de reclusão), transcorreu o prazo prescricional de 4 anos desde a publicação do acórdão condenatório em 29/3/2020 sem trânsito em julgado, aplicando-se igual conclusão à pessoa jurídica nos termos do art. 79 da Lei 9.605/1998; declarou-se, assim, extinta a punibilidade dos recorrentes.

Court Disposition

Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade dos fatos em relação aos recorrentes Ademir Locks, Marcelo Oliveira Barcaro e Setep Construções S/A.

Orders

  • Recurso especial conhecido.
  • Reconhecida a prescrição e declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes Ademir Locks, Marcelo Oliveira Barcaro e Setep Construções S/A.