REsp 2149146 - DECISAO

REsp 2149146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou o ponto do acórdão tidos por omisso/contraditório/obscuro, sofrendo de deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento em relação às alegadas ofensas aos arts. 189 do CC e 1º do Decreto 20.910/32, por ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre prescrição dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não cabe, na via estreita do Recurso Especial, reconhecer violação a enunciados repetitivos (Temas 877 e 880) como fundamento de cabimento do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Omissão Decisória, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Omissão Decisória Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores Públicos Municipais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32; Súmula 150 STF; Tema 880 STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou o ponto do acórdão tidos por omisso/contraditório/obscuro, sofrendo de deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento em relação às alegadas ofensas aos arts. 189 do CC e 1º do Decreto 20.910/32, por ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre prescrição dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não cabe, na via estreita do Recurso Especial, reconhecer violação a enunciados repetitivos (Temas 877 e 880) como fundamento de cabimento do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.