REsp 2180345 - ACORDAO

REsp 2180345 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.023/stj, Nexo De Causalidade, Dano Moral Por Contaminação (ddt), Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.023/stj Nexo De Causalidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna todos os fundamentos
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição por ciência inequívoca (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT; (iii) a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a existência de dano e nexo de causalidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil