AREsp 2849106 - DECISAO

AREsp 2849106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a Lei Estadual n. 6.110/1994 promoveu reestruturação da carreira dos professores do Maranhão, sendo esse marco inicial da prescrição; tal conclusão, por envolver análise de lei estadual e exame de matéria fático-probatória, é inviável de revisão em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional dispôs fundamentação suficiente, não se configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DULCE MARIA AMADOR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Conversão Em URV, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reestruturação Da Carreira Conversão Em URV Súmula 7/stj Súmula 280/stf Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

DULCE MARIA AMADOR SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança das perdas decorrentes da conversão em URV
  2. 2 se a Lei Estadual n. 6.110/1994 promoveu reestruturação de carreira capaz de iniciar a prescrição
  3. 3 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a Lei Estadual n. 6.110/1994 promoveu reestruturação da carreira dos professores do Maranhão, sendo esse marco inicial da prescrição; tal conclusão, por envolver análise de lei estadual e exame de matéria fático-probatória, é inviável de revisão em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional dispôs fundamentação suficiente, não se configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 472), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça