REsp 2196402 - DECISAO

REsp 2196402 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do STJ (Tema 444), aplicando-se os parâmetros de que: (i) o prazo de cinco anos conta da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito relevante for precedente; (ii) se a dissolução irregular for posterior, o prazo inicia-se na data do ato inequívoco indicativo de intenção de inviabilizar a satisfação do crédito; e (iii) em qualquer hipótese cabe à Fazenda demonstrar a inércia no lustro subsequente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 444).
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Firma Individual, Tema 444/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Firma Individual Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 efeito da citação da pessoa jurídica sobre a prescrição em relação aos sócios
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 444/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do STJ (Tema 444), aplicando-se os parâmetros de que: (i) o prazo de cinco anos conta da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito relevante for precedente; (ii) se a dissolução irregular for posterior, o prazo inicia-se na data do ato inequívoco indicativo de intenção de inviabilizar a satisfação do crédito; e (iii) em qualquer hipótese cabe à Fazenda demonstrar a inércia no lustro subsequente.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 444).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja examinada a prescrição do redirecionamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 444/STJ).
  • Publique-se.