HC 919220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas Corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de LUCAS GAMA BARROS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE. Na hipótese, o impetrante alega a ocorrência da prescrição da pena de multa com base no art. 51 do CP e no art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Suscita também a extinção do processo independentemente do pagamento de multa. Requer, assim, que seja declarada extinta a punibilidade em razão da prescrição de pretensão da multa ou, subsidiariamente, a improcedência do agravo, mantendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a pena do paciente, independentemente do pagamento da multa. Liminar indeferida, às fls. 144-145. Informações, às fls. 207-209 e 210-259. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Habeas Corpus, às fls. 261-266. É o relatório. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de LUCAS GAMA BARROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Sergipe, que deu provimento ao agravo em execução penal do Ministério Público para desconstituir a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente. As informações constantes dos autos apontam que o paciente foi condenado na ação penal n. 0000688-34.2017.8.25.0053 à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O Juízo da execução proferiu sentença declarando cumprida a pena privativa de liberdade, pois tal pena teria alcançado o termo final em 23/10/2022. Na ocasião, o juiz determinou a intimação do paciente para efetuar o pagamento da pena de multa, visto que até o momento não havia sido localizado comprovante de intimação para o pagamento . Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs agravo em execução alegando ausência do pagamento da multa e de documento que comprovasse a impossibilidade de fazer tal pagamento. O agravo desconstituiu a decisão . O decisium ora guerreado restou assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO AGRAVADO NAS CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O MP E A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO NONAGESIMAL NÃO PRECLUSIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - DO MÉRITO - INTELECÇÃO DO TEMA Nº 931 DO STJ - INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APENADA - LEITURA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL NA ADI Nº 3.150 NO STF - NATUREZA PENAL DA MULTA - INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, ENQUANTO HOUVER PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, SALVO SE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL DA APENADA - PREQUESTIONAMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINARES REJEITADAS - AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. No presente writ, a Defesa argumenta que, em respeito ao art. 51 do CP, para fins de cobrança da multa penal " .. aplicam-se "as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" (fl. 06). Nessa toada, aduz que a inteligência do art. 174, II, do CTN estabelece o prazo de 5 anos para prescrição de dívidas ativas da Fazenda Pública, de modo que transitado em julgado o édito condenatório em 02/05/2017, já estaria prescrita a pretensão do Estado. Ademais, invoca a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Tema 931 do STJ). Por fim, afirma que, por entendimento desta Corte, é presumida a hipossuficiência dos assistidos pela Defensoria Pública. Não obstante as alegações defensivas, constato que o acórdão guerreado não padece de ilegalidade. Correta, portanto, a conclusão do TJSE sobre a competência do MP ao asseverar que "Retomando a preliminar em questão, é cediço que a nova leitura do artigo 51 do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.150/DF, além de assentar a natureza penal da pena de multa, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua cobrança, perante a Vara da Execução Penal, ressaltando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para fazê-la em caso de inércia do órgão ministerial .. Assim, o decurso do prazo nonagesimal outorga a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa, porém não retira a legitimidade prioritária e concorrente do Ministério Público, o qual continua como titular para executar a penalidade pecuniária na Vara de Execução Penal." (fls. 20-22) Acerca da prescrição da pretensão de cobrança da pena de multa, verifico que, no caso em tela, o prazo prescricional é regulado pelo art. 114, II, do CP, e não pelo CTN, eis que a multa fora aplicada cumulativamente com uma pena privativa de liberdade. Isto posto, considerando que o paciente foi condenado à pena corporal de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a pena de multa prescreve em 12 anos . A pena de multa, quando aplicada junto com a pena privativa de liberdade, segue o mesmo prazo prescricional da pena privativa de liberdade, conforme o artigo 114, inciso II, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo após a conversão da multa penal em dívida de valor, ela mantém sua natureza penal e segue as regras de prescrição do Código Penal. No que tange a presunção de hipossuficiência do paciente, endosso o seguinte trecho do parecer ministerial: "Ocorre que a mera presunção de hipossuficiência do apenado e ter sido assistido pela Defensoria Pública, não elide assim necessária efetiva e cabal comprovação por documentos e outras provas concretas de eventual incapacidade de adimplimento da pena pecuniária infligida. Há de ser mantido tal veredito por inafastável inexistir presunção de insolvência para efeito de extinção da punibilidade com abrigo no Tema 931/STJ, havendo de ser devidamente comprovada a hipossuficiência pelo sentenciado por inequívoco constituir ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença, em especial no ponto relacionado à multa, sendo descabido presumir hipossuficiência ou beneficiar-se o apenado com dispensa de cumprimento da pena pecuniária imposta mediante simples declaração ou presunção de estar assistido pela Defensoria Pública" (fl. 265). Neste sentido, cito precedentes desta Corte: Processo AgRg no REsp 2096649 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0330860-5 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 25/02/2025 Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial para reformar o acórdão que manteve a extinção da punibilidade da recorrida, com base na presunção de hipossuficiência, por ser assistida pela Defensoria Pública, e na impossibilidade de adimplir a pena de multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pela defesa, por meio da assistência da Defensoria Pública, é suficiente para justificar a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária para a extinção da punibilidade. III. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça, em revisão do Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento. 5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 7032/DF, condicionou a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento. 6. No caso, não há comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento da multa pela recorrida, sendo necessário que o apenado demonstre concretamente essa impossibilidade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A hipossuficiência alegada pela defesa não presume a impossibilidade de pagamento da pena de multa, devendo ser comprovada concretamente. 2. A extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa requer a demonstração da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Código Penal, art. 51; Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25.03.2024; STJ, REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, Terceira Seção. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Processo REsp 2092344 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0297201-6 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/12/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/12/2024 Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA 931/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O recorrente alegou que, com base no Tema 931/STJ, a punibilidade deveria ser extinta mesmo sem o pagamento da pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, afirmando que a multa não pode ser desconsiderada enquanto não comprovada a incapacidade financeira do condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa depende da comprovação da hipossuficiência econômica, conforme tese firmada no Tema 931/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931/STJ, revisado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento. 4. No caso concreto, o recorrente não apresentou prova de sua hipossuficiência econômica, sendo inviável presumir tal condição sem elementos concretos nos autos, conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige comprovação da incapacidade econômica para o afastamento da obrigação de pagar a multa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A pendência da pena de multa não pode ser desconsiderada sem a devida comprovação da hipossuficiência, sob pena de esvaziar a função punitiva prevista no art. 51 do Código Penal e a legitimidade da execução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.150. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. De acordo com os precedentes acima citados , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em casos de condenação com pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento. Cabe ressaltar o entendimento do Ministério Público estadual de fls. 186-199, quando corretamente concluiu que o ora paciente," por não ter sido intimado para cumprir a pena de multa, sequer tomou conhecimento do valor líquido da referida sanção para declarar-se impossibilitado de efetuar o referido pagamento." Diante do teor dos precedentes acima citados e da ausência de elementos que permitam a comprovação da impossibilidade do paciente de pagar a multa a ele imposta, o writ não merece ser conhecido. Até porque, a impossibilidade de pagamento é matéria de prova incabível nesta estreita via de habeas corpus e também pelo fato que o Paciente dever ser antes intimado pelas vias ordinárias , sob de pena de supressão de instancia. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do CPP. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA