AREsp 1963808 - DECISAO

AREsp 1963808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o ato administrativo impugnado foi ato único e comissivo (Ofício 017/DGAC/00034/1991) que extinguiu o adicional tarifário, aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e alcançando o próprio fundo do direito; a alegação de imprescritibilidade por nulidade não foi reconhecida pelas instâncias inferiores e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; matéria constitucional invocada (art.202 CF) é de competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição Do Fundo Do Direito, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo Vs Ato Único
Civil Administrativo Processual Civil Prescrição Imprescritibilidade Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Do Fundo Do Direito Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito alegado é imprescritível por derivar de ato nulo
  2. 2 Se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 alcança o fundo do direito ou apenas prestações antigas
  3. 3 Se o ato administrativo impugnado é único e comissivo, afastando relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o ato administrativo impugnado foi ato único e comissivo (Ofício 017/DGAC/00034/1991) que extinguiu o adicional tarifário, aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e alcançando o próprio fundo do direito; a alegação de imprescritibilidade por nulidade não foi reconhecida pelas instâncias inferiores e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; matéria constitucional invocada (art.202 CF) é de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se