AREsp 2815986 - DECISAO

AREsp 2815986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que, na hipótese de revogação do mandato por inabilitação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal se dá na data da revogação/ciência da revogação, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Revogação De Mandato, Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Civil Regulamentação Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Revogação De Mandato Actio Nata

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES VIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito: data do êxito da demanda ou data da revogação/ciência da revogação do mandato por inabilitação?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que discute termo inicial da prescrição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que, na hipótese de revogação do mandato por inabilitação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal se dá na data da revogação/ciência da revogação, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial