REsp 2196554 - DECISAO

REsp 2196554 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu pela inexistência de inércia da Administração Pública e pela instauração de Tomada de Contas Especial com constituição definitiva do crédito em 24.10.2017 e propositura da execução em 03.04.2019, de modo que a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de imprescritibilidade apenas em caso de dolo mostrou-se dissociada do fundamento adotado, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Mário Costa Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Eficácia Executiva Das Decisões Do TCU, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Imprescritibilidade Por Dolo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Tomada De Contas Certidão De Dívida Ativa (cda) Eficácia Executiva Das Decisões Do TCU Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mário Costa Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 eficácia de título executivo das decisões do TCU

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu pela inexistência de inércia da Administração Pública e pela instauração de Tomada de Contas Especial com constituição definitiva do crédito em 24.10.2017 e propositura da execução em 03.04.2019, de modo que a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de imprescritibilidade apenas em caso de dolo mostrou-se dissociada do fundamento adotado, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.