REsp 1849376 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), a ação sobre seguro habitacional vinculado ao SFH deve permanecer na Justiça Estadual, uma vez que nem a Caixa Econômica Federal nem a União manifestaram interesse no feito e não há elementos que indiquem a existência de apólice pública, configurando, assim, apólice de natureza privada e afastando a competência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Competência, Seguro Habitacional Vinculada Ao SFH, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1.011/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Competência Seguro Habitacional Vinculada Ao SFH Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1.011/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 termo inicial e prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 competência jurisdicional em ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), a ação sobre seguro habitacional vinculado ao SFH deve permanecer na Justiça Estadual, uma vez que nem a Caixa Econômica Federal nem a União manifestaram interesse no feito e não há elementos que indiquem a existência de apólice pública, configurando, assim, apólice de natureza privada e afastando a competência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou competência da Justiça Estadual.