AREsp 2842821 - DECISAO

AREsp 2842821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não especificou incisos, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao art. 489 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a matéria de mérito sobre a interrupção da prescrição foi decidida com fundamento no Tema 823 da Repercussão Geral do STF (questão eminentemente constitucional), razão pela qual o recurso especial é inadequado para reformar tal decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Interessada/autor Da Medida Cautelar: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Protesto Judicial, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Título Judicial Ação Coletiva Protesto Judicial Legitimidade Sindical +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Interessada/autor Da Medida Cautelar

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para utilização do recurso especial (art. 489 CPC e súmulas 282/356 STF)
  3. 3 se o protesto judicial interrompe a prescrição para os substituídos em execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não especificou incisos, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao art. 489 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a matéria de mérito sobre a interrupção da prescrição foi decidida com fundamento no Tema 823 da Repercussão Geral do STF (questão eminentemente constitucional), razão pela qual o recurso especial é inadequado para reformar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.