HC 958740 - ACORDAO

HC 958740 - ACORDAO

A prescrição não ocorreu porque a consumação do estelionato deu-se em 08/07/2010, após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (05/05/2010), de modo que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior ao recebimento da denúncia; tendo a denúncia sido recebida em 22/07/2019 e considerados os atos processuais subsequentes (sentença em 03/02/2024 e julgamento da apelação em 19/09/2024), não se consumou o prazo prescricional de 8 anos.

Parties
Agravante: MARCOS MENDO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Lei N. 12.234/2010, Consumação Do Delito, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Lei N. 12.234/2010 Consumação Do Delito Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MARCOS MENDO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 momento da consumação do crime de estelionato
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

A prescrição não ocorreu porque a consumação do estelionato deu-se em 08/07/2010, após a vigência da Lei n. 12.234/2010 (05/05/2010), de modo que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior ao recebimento da denúncia; tendo a denúncia sido recebida em 22/07/2019 e considerados os atos processuais subsequentes (sentença em 03/02/2024 e julgamento da apelação em 19/09/2024), não se consumou o prazo prescricional de 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e a condenação imposta ao paciente