EREsp 1945754 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera aplicável a prescrição decenal quando há relação contratual na previdência complementar, e porque não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre o acórdão...

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Parties
Embargante: Ednea Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Ednea Ferreira de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores de benefícios previdenciários complementares
  2. 2 incidência da prescrição decenal versus trienal
  3. 3 relevância da existência de relação contratual para afastar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera aplicável a prescrição decenal quando há relação contratual na previdência complementar, e porque não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, nos termos do RISTJ e do CPC/2015, configurando assim situação prevista na Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.