AREsp 2761291 - DECISAO

AREsp 2761291 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos apontados, adotando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.997.047/RS de que a pretensão relativa a dividendos se sujeita ao prazo trienal (art. 287, II, a, da Lei 6.404/76) e a relativa a debêntures ao prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/02); além disso, a limitação temporal do pedido de prestação de contas é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, e os embargos de declaração foram devidamente apreciados, de modo que não houve omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: FRANCISCO VILMAR HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Fundos De Investimento (fundo 157), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prescrição Prestação De Contas Coisa Julgada Fundos De Investimento (fundo 157) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VILMAR HORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 violação do art. 170, II, do Código Civil de 1916
  3. 3 violação do art. 199, II, do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos apontados, adotando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.997.047/RS de que a pretensão relativa a dividendos se sujeita ao prazo trienal (art. 287, II, a, da Lei 6.404/76) e a relativa a debêntures ao prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/02); além disso, a limitação temporal do pedido de prestação de contas é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, e os embargos de declaração foram devidamente apreciados, de modo que não houve omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.