AREsp 2596199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA e OUTROS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 305): PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010637-12.2004.8.26.0053 - Decisão recorrida que reconheceu a litispendência em relação a um dos exequentes, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, determinando prosseguimento quanto aos demais Interposição de recurso de apelação, sob o argumento de inocorrência da prescrição - DESCABIMENTO - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Art. 1.015, § único, do CPC - Decisão que não pôs fim ao processo de execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 315-318). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 364-372), os agravantes apontaram violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932. Defenderam que a demanda foi ajuizada posterior aos informes oficiais e não atingiu o prazo prescricional quinquenal previsto no referido decreto. Asseveraram que "sem as informações da FESP, a execução ficava totalmente inviável, quanto aos autores estava dependendo das informações para iniciar a execução, logo não ocorreu a prescrição" (e-STJ, fl. 369). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 376-380). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 386-401). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 405-410). Brevemente relatado, decido. Relativamente à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem, o que não ocorreu nos presentes autos. Cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido decidiu que (e-STJ, fls. 306-310 - sem destaque no original): In casu, o recurso cabível contra decisão que reconheceu a litispendência em relação a um dos exequentes e determinou o prosseguimento em relação aos demais, sem portanto, extinguir o feito, é o agravo de instrumento, nos termos dos art. 203, § 1º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC (..) Logo, nos termos da legislação processual transcrita, a r. decisão de fl. 267/268 desafia agravo de instrumento e não apelação, sem espaço à interpretação duvidosa. Assim, no caso em testilha, o ato jurisdicional impugnado é considerado decisão interlocutória, pois se encaixa no art. 203, §2º, do CPC, já que não colocou fim ao processo de execução. (..) Por fim, anoto que para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que os recorrentes não tenham incidido em erro grosseiro (RSTJ 37/464), e este se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria (RTJ 132/1.374). Logo, ausente a apreciação do mérito na demanda, de forma que não foi debatida a questão da prescrição, como suscitada pelos agravantes. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciados n. 282 e 356 das Súmulas do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual, em se tratando de ação em que uma das partes é instituição de direito privado, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.691.039/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - sem destaque no original ) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA e OUTROS. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MÉRITO NEM SEQUER CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS.