AREsp 2864768 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO Ã PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES: COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS N.ºS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - REFORMA - NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO COLETIVA TRANSITOU EM JULGADO EM 09/09/2009, MAS MUITA DISCUSSÃO HOUVE NO TOCANTE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO, BEM COMO À SUA EXEQUIBILIDADE, TEMAS QUE SUSCITARAM A INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE O ÚLTIMO RECURSO TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 189 do CC, e à tese firmada no julgamento do Tema n. 877 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva, pois discussões posteriores ao trânsito em julgado, debatidas no âmbito da execução coletiva, sem efeito suspensivo, não afetariam a possibilidade de execução individual do título executivo. Traz a seguinte argumentação: Vale dizer que, pela decisão que recebeu o agravo de instrumento, sequer o relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, conforme se extrai do Despacho de fls. 155/156, proferido em 18 de outubro de 2019 pelo Relator Jeferson Moreira de Carvalho (DOC. 2). Repita-se: as discussões travadas não englobavam todos os capítulos do título executivo, foram discutidas no âmbito da execução coletiva e absolutamente nada impedia que houvesse a instauração da execução individual do título executivo, mormente quando não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento citado pelo acórdão recorrido. Deveras, ao contrário do que pondera o acórdão recorrido, não é relevante para o Exequente, ora Recorrido, que o Município e o Sindicato autor da ação original tenham discutido qualquer questão após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. O que importante é que não havia qualquer óbice a que o Exequente/Recorrido apresentasse pedido para cumprimento do título executivo coletivo desde o trânsito em julgado. .. Desse modo, mesmo que se adote esse entendimento favorável à Parte Exequente, está caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos ACP 0415960-06.1999.8.26.0053, transitou em julgado em 09.06.2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema n. 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo STJ no julgamento dos ED no REsp 1.336.026/PE. .. Por fim, perceba-se que a Parte Exequente está pedindo o Apostilamento do TÍTULO COLETIVO em seu favor (obrigação de fazer), e não meramente liquidando os atrasados (obrigação de pagar). Por esse motivo, não é relevante que a execução da obrigação de fazer tenha sido objeto de impugnação na ACP de origem. A Parte Exequente NÃO foi representada pelo Sindicato Autor da ACP na execução por ele promovida, e NÃO se beneficiou do cumprimento movido na origem. Caberia a ele, pois, desde o trânsito em julgado, executar o título, caso entendesse de seu interesse. Desse modo, o prazo inicial para prescrição em seu desfavor é o trânsito em julgado do processo de conhecimento (09.06.2009), ante o transcurso do lapso temporal de quase 15 (quinze) anos, estando patente que o pedido está prescrito, como reconhecido na sentença (fls. 357-363). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, em relação à tese firmada no julgamento do Tema n. 877/STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Por certo: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA