AREsp 2863997 - DECISAO

AREsp 2863997 - DECISAO

Como a sentença que havia tratado da prescrição foi anulada, não há preclusão sobre a matéria e, por se tratar de questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, é legítima a suspensão do feito até a deliberação do STJ sobre o Tema 1.039; assim, o reclamo é improcedente e deve ser negado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELZA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Sobrestamento, Suspensão De Processos, Tema 1.039/stj, Vícios Construtivos, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Preclusão Sobrestamento Suspensão De Processos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da prescrição após anulação da sentença
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição (matéria de ordem pública)
  3. 3 Aplicação da suspensão de processos em razão do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Como a sentença que havia tratado da prescrição foi anulada, não há preclusão sobre a matéria e, por se tratar de questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, é legítima a suspensão do feito até a deliberação do STJ sobre o Tema 1.039; assim, o reclamo é improcedente e deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.