AREsp 2693471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, por entender adequada a fundamentação do tribunal de origem quanto aos prazos prescricionais aplicáveis: indenização sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, e multa por litigância de má-fé tratada como dívida líquida constante de título executivo judicial, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, com termo inicial no trânsito em julgado da sentença.

Parties
Agravante: AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de indenização (reparação civil)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, por entender adequada a fundamentação do tribunal de origem quanto aos prazos prescricionais aplicáveis: indenização sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, e multa por litigância de má-fé tratada como dívida líquida constante de título executivo judicial, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, com termo inicial no trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.