AREsp 2536185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição, em contrato de mútuo com parcelamento, corresponde à data de vencimento da última parcela; além disso, a tentativa de alterar a conclusão sobre o cumprimento do dever de informação exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: banco autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Dever De Informação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Mútuo Dever De Informação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

banco autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo com vencimento antecipado
  2. 2 cumprimento do dever de informação em contratação eletrônica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição, em contrato de mútuo com parcelamento, corresponde à data de vencimento da última parcela; além disso, a tentativa de alterar a conclusão sobre o cumprimento do dever de informação exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.