REsp 2182678 - DECISAO

REsp 2182678 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da questão do prazo prescricional aplicável, diante da necessidade de exame da natureza jurídica da APPA à luz de precedentes do STF que a reconhecem como pessoa jurídica de direito privado e da existência de questões fático-probatórias e de lei local que impedem o julgamento definitivo na via especial.

Parties
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o prazo prescricional aplicável
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Convênio, Indenização, Regime Jurídico De Empresas Públicas, Licitação, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Nulidade De Convênio Indenização Regime Jurídico De Empresas Públicas Licitação +1 more

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: Decreto n. 20.910/1932 (quinquenal) versus prazo do Código Civil (trienal)
  2. 2 Natureza jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (empresa pública com personalidade de direito privado) e efeitos sobre o regime prescricional
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de lei local pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da questão do prazo prescricional aplicável, diante da necessidade de exame da natureza jurídica da APPA à luz de precedentes do STF que a reconhecem como pessoa jurídica de direito privado e da existência de questões fático-probatórias e de lei local que impedem o julgamento definitivo na via especial.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o prazo prescricional aplicável

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da questão do prazo prescricional aplicável ao caso concreto
  • Publicar-se