AREsp 2861425 - DECISAO

AREsp 2861425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não se pode, na via especial, analisar divergência quanto ao Tema 877 sem demonstrar violação de lei federal; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Acórdão Coletivo, Decreto 20.910/32, Tema Repetitivo 877/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Acórdão Coletivo Decreto 20.910/32 Tema Repetitivo 877/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal da Fazenda Pública para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não se pode, na via especial, analisar divergência quanto ao Tema 877 sem demonstrar violação de lei federal; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais