REsp 2138738 - DECISAO

REsp 2138738 - DECISAO

Os fretes discutidos ocorreram em 2015 e 2016, anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021; portanto, não se aplica o prazo prescricional anual introduzido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, devendo incidir o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Contrato De Transporte, Efeito Temporal Da Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Contrato De Transporte Efeito Temporal Da Lei

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 alterado pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 termo inicial de contagem do novo prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os fretes discutidos ocorreram em 2015 e 2016, anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021; portanto, não se aplica o prazo prescricional anual introduzido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, devendo incidir o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.