AREsp 2701295 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, em contratos advocatícios com cláusula de êxito (quota litis) o termo inicial da prescrição se dá com o êxito da demanda (actio nata), de modo que a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem; ademais, os gastos com a...

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Parties
Agravante: SUZANA MIRANDA DE ALENCASTRO; Recorrido: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais (cláusula De Êxito/quota Litis), Sucumbência, Custos Com Contratação De Advogados Não Indenizáveis, Actio Nata, Princípio Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais (cláusula De Êxito/quota Litis) Sucumbência Custos Com Contratação De Advogados Não Indenizáveis Actio Nata +1 more

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Parties

SUZANA MIRANDA DE ALENCASTRO

Agravante

Maurício Dal Agnol

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contratos advocatícios com cláusula de êxito
  2. 2 indenizabilidade dos gastos com contratação de outros advogados
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, em contratos advocatícios com cláusula de êxito (quota litis) o termo inicial da prescrição se dá com o êxito da demanda (actio nata), de modo que a prescrição foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem; ademais, os gastos com a contratação de outros advogados não são passíveis de indenização, aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso