AREsp 2861719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENTA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INICIALMENTE DESPROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1150. FIXADA TESE JURÍDICA. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões recursais, o agravante alega violação ao art. 205 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "verifica-se que o cerne do litígio gira em torno da aplicação da teoria actio nata, tendo em vista que objeto da demanda gira em torno de saques indevidos, ou seja, ato ilícito praticado pelo banco recorrido, motivo pelo qual o início da prescrição deve se dar quando da ciência do dano, ou seja, da data da entrega dos extratos microfilmados ao autor, ora recorrente, tudo em obediência ao artigo" (fl. 619). É o relatório. Passo a decidir. Da simples leitura dos autos, percebe-se que o processo tem por objetivo discutir o prazo prescricional e seu termo em razão dos desfalques em conta vinculada ao PASEP. Trata-se, portanto, de matéria cuja competência é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTI NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (..) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje 30/05/2019). Com efeito, considerando que a responsabilidade pela prestação de serviço público de gestão do aludido fundo público e/ou da reserva individual acumulada implica, no mínimo, o exame de normas de natureza administrativa sobre as atribuições da entidade gestora/operadora, do conselho diretor e da União, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, e XIV, do RISTJ. Cumpra-se. EMENTA