REsp 2187459 - DECISAO

REsp 2187459 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a Súmula 286/STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, não sendo alterado pela renegociação ou novação; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Mútuo, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação E Novação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Contrato De Mútuo Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Renegociação E Novação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo; se a renegociação/novação altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada e a Súmula 286/STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, não sendo alterado pela renegociação ou novação; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se novo julgamento, computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato