AREsp 2137526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 à pretensão de devolução de valores do PASEP ajuizada em 27/08/2018, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta diante da ausência de...

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Parties
Agravante: Carlos Rubens Moura da Silva; Recorrida: União; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prazo Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/32, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Carlos Rubens Moura da Silva

Agravante

União

Recorrida

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 à pretensão de devolução de valores do PASEP
  2. 2 Alcance temporal (efeitos ex nunc) da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico de acórdãos com fatos idênticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 à pretensão de devolução de valores do PASEP ajuizada em 27/08/2018, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta diante da ausência de identidade fática com o aresto paradigma (assistência da Defensoria Pública no paradigma). Ademais, a concessão da justiça gratuita no caso produziu efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, de modo que não houve nulidade que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC