REsp 2197928 - DECISAO

REsp 2197928 - DECISAO

O Tribunal assentou que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque, interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002, o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual interruptivo (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; verificou-se, assim, a prescrição das execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023. Rejeitou-se a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Mantiveram-se, ainda, as determinações relativas à retificação do valor da causa e à fixação de honorários, com...

Parties
Exequente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Acordo Processual, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Acordo Processual Valor Da Causa

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Exequente

União Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 aplicação da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque, interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002, o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual interruptivo (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; verificou-se, assim, a prescrição das execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023. Rejeitou-se a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Mantiveram-se, ainda, as determinações relativas à retificação do valor da causa e à fixação de honorários, com...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015