AREsp 2249425 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conta-se a partir do vencimento do contrato/última parcela (02/11/2014) e, assim, não ocorreu prescrição; a matéria probatória relativa à concessão plena da justiça gratuita não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula 7, e a alegação sobre a comissão de permanência careceu de fundamentação adequada, impedindo o conhecimento da insurgência de acordo com a Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados honorários em 20%.

Parties
Corré: L2C Produções e Eventos Ltda. ME; Corré: corréus pessoas físicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Comissão De Permanência, Contrato De Abertura De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Justiça Gratuita Comissão De Permanência Contrato De Abertura De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

L2C Produções e Eventos Ltda. ME

Corré

corréus pessoas físicas

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contrato de abertura de crédito
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 limitação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conta-se a partir do vencimento do contrato/última parcela (02/11/2014) e, assim, não ocorreu prescrição; a matéria probatória relativa à concessão plena da justiça gratuita não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula 7, e a alegação sobre a comissão de permanência careceu de fundamentação adequada, impedindo o conhecimento da insurgência de acordo com a Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e respeitada a gratuidade processual concedida apenas aos corréus pessoas físicas, no tocante à execução das verbas de sucumbência