REsp 2165073 - ACORDAO

REsp 2165073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Incidência de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Decidida Pela Corte Especial; Suspensão De Processos Pendentes Determinada
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Deficiência Intelectual/mental, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Capacidade Civil Deficiência Intelectual/mental Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Decidida Pela Corte Especial; Suspensão De Processos Pendentes Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Se a alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 torna os deficientes mentais sujeitos ao curso normal do prazo prescricional