AREsp 2774017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao caso concreto, afastando a aplicação do novo prazo de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, entendimento coerente com precedentes do STJ (REsp 2.043.327/RS). Além disso, a inadmissibilidade e limites do cabimento do recurso especial foram assentados com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por não adiantamento de vale-pedágio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do prazo prescricional acrescido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao caso concreto, afastando a aplicação do novo prazo de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, entendimento coerente com precedentes do STJ (REsp 2.043.327/RS). Além disso, a inadmissibilidade e limites do cabimento do recurso especial foram assentados com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.