AREsp 2854601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada, além de que as peculiaridades fáticas do caso (recursos posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade, com trânsito em 24/02/2022) impedem concluir, de plano, pela prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Modulação Do Tema 880 Do STJ, Pertinência Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Obrigação De Fazer Modulação Do Tema 880 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal para execução individual de ação coletiva se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Decreto n. 20.910/1932) ou se deve observar a modulação do Tema 880 do STJ
  2. 2 Se a existência de recursos posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade do título afasta a prescrição
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada, além de que as peculiaridades fáticas do caso (recursos posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade, com trânsito em 24/02/2022) impedem concluir, de plano, pela prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.