AREsp 2824196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição demanda reexame do contexto fático-probatório (disponibilidade efetiva dos autos e extravio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os autos físicos foram extraviados e que as partes só tiveram acesso aos autos digitalizados em 13.10.2021, razão pela qual o ajuizamento em 15.02.2023 estaria dentro do prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC.

Parties
Agravante/recorrente: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Extravio De Autos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Extravio De Autos Súmula 7/stj

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Parties

DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. data de acesso aos autos)
  3. 3 responsabilidade pelo extravio de autos físicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição demanda reexame do contexto fático-probatório (disponibilidade efetiva dos autos e extravio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os autos físicos foram extraviados e que as partes só tiveram acesso aos autos digitalizados em 13.10.2021, razão pela qual o ajuizamento em 15.02.2023 estaria dentro do prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.