AREsp 2516264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do cômputo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista necessária ao reconhecimento do direito, não havendo omissão ou violação legal a ser sanada; a jurisprudência do...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de reclamatória trabalhista em que o INSS não é parte
  2. 2 marco inicial da prescrição para revisão de benefício decorrente de verbas trabalhistas
  3. 3 aplicação por analogia do art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do cômputo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista necessária ao reconhecimento do direito, não havendo omissão ou violação legal a ser sanada; a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis justificam o entendimento adotado, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial