REsp 2192948 - DECISAO

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O prazo prescricional da pena de multa é regido pelo art. 114 do Código Penal, permanecendo a multa com natureza penal, ao passo que as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis são as previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; assim, não ocorreu a prescrição e o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: WOTYSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Penal, Dívida Ativa Da Fazenda Pública, Causas Interruptivas E Suspensivas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Pena De Multa Execução Penal Dívida Ativa Da Fazenda Pública Causas Interruptivas E Suspensivas

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Parties

WOTYSON FELIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo Código Penal ou por normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
  2. 2 Se é possível a cumulação das causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Penal com as previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

O prazo prescricional da pena de multa é regido pelo art. 114 do Código Penal, permanecendo a multa com natureza penal, ao passo que as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis são as previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; assim, não ocorreu a prescrição e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.