AREsp 2744490 - ACORDAO

AREsp 2744490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (arts. 189 e 205 CC) não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Deficiência De Fundamentação Do Recurso Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (arts. 189 e 205 CC) não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não restar demonstrada conduta abusiva ou protelatória.